Maioridade Penal: a solução de segurança pública?

Andrei Bittencourt D’Angelis[1]

Depois do bárbaro crime, ocorrido no Rio de Janeiro, com o menino João Hélio, e depois da justificada comoção nacional, tornou-se moda discutir no país a redução da maioridade penal, uma vez que um dos acusados do crime possui apenas 16 anos. É claro para todos nós que a impunidade para qualquer pessoa que cometa um crime, ainda mais como este em questão, deve ser rechaçada como algo inadmissível em nossa sociedade, mas algumas questões se fazem necessárias neste momento. Primeiro: os meios legais hoje impõe uma penalização proporcional e levam a reintegração do infrator na sociedade? Qualquer um que responda afirmativamente a esta questão não deve viver no mesmo país que nós. Temos hoje no Brasil a esmagadora maioria dos centros de reabilitação de menores totalmente falidos, sucateados, transformados em antros de terror, fábricas de delinqüentes, verdadeiros centros de abusos e violações dos direitos fundamentais. Não se trata de defender os atos cometidos por estes menores, mas buscar a punição justa e a possibilidade de se proporcionar uma segunda chance. Então lhes pergunto: esta não é uma punição grande demais para um menor infrator? Entrar como um infrator e sair como um Marginal pós-graduado. As verdadeiras funções destes centros estão sendo cumpridas? Reintegrar e reeducar o jovem para o mundo aqui fora.

A segunda questão que se impõe é ainda mais séria: submeter todos os jovens infratores, através da redução da maioridade penal, ao mesmo tipo de punição que qualquer bandido sofre é a solução definitiva? Para mim está claro que não. Muito pelo contrário, com o intuito de buscar uma punição mais severa a estes jovens estaremos proporcionando o seu aniquilamento social, e aí sim teremos a certeza que nunca mais poderemos ter este jovem no convívio social. Não seria mais pertinente a prisão perpétua? Pois não existe nada mais capaz de gerar violência e revolta num jovem do que retirar sua perspectiva de futuro.

Muitos dos leitores estarão neste momento em enorme estado de ira com este autor, mas os convido a pensar: é justo, na maioria das vezes, por um erro cometido na juventude, na flor da imaturidade, no tempo das incertezas, todos os jovens, independente do caso, pagarem com suas vidas, futuro e sonhos? Pois não podemos nos iludir que um jovem ainda com seu caráter em formação irá sair de uma penitenciária brasileira, por menor que seja o período de permanência, de forma ilesa e resocializado. Jovens nas prisões não vão solucionar nosso grave problema de segurança pública, aliás, irão apenas gerar gerações e mais gerações de bandidos pós-doutorados em nossas penitenciárias. Meus amigos, as soluções estão na nossa frente há muito tempo e todos sabemos o que deve ser feito, não precisamos discutir isto mais uma vez. A sociedade nestes momentos de comoção, até como auto-defesa, busca uma resposta imediata com a aplicação de penas severas, sem haver uma reflexão e discussões profundas antes das mudanças. E é aí que moram os maiores perigos, e são nessas horas que a maturidade de nossos legisladores teriam que reequilibrar esta balança. De forma clara e simples, antes de qualquer mudança e reação enérgica, temos de pensar: a lei vale para todos e a todos, pelo menos teoricamente, deve ser aplicada. E quando nossos filhos privilegiados cometerem um erro grave na sua juventude, vamos defender que passe o mesmo tempo em uma penitenciária que os milhares de marginais que lhe estarão fazendo companhia? Nesta hora o futuro dos meninos ricos valerá o mesmo que o futuro dos meninos pobres deste país. O que não podemos esquecer é que quanto mais quisermos punir, mais estaremos abrindo mão dos nossos direitos aguerridamente conquistados. Se a solução para todos os nossos problemas de segurança pública estivesse apenas na diminuição da maioridade penal, esse não seria mais um problema para a maioria dos países do mundo que adotam uma maioridade mínima, chegando ao absurdo, em vários deles, aos 7 anos de idade. Hoje a diminuição da maioridade, amanhã o que será? A prisão perpétua? A pena de morte? E ainda assim, infelizmente, nossas escolas continuarão destruídas, nossas crianças abandonadas e nossos políticos indiferentes.