REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

TEXTOS DOS ANTEPROJETOS COM EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS 

• Interrogatório do Acusado

• Investigação Policial

• Prisão, Medida Cautelar e Liberdade

• Prisões Especiais

• Provas Recursos

• Suspensão do Processo,  Emendatio Libelli,  Mutatio Libelli e Procedimentos

• Tribunal do Júri

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